Rafael quer extinguir Agência Reguladora criada por Rosinha

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Campos um Projeto de Lei nº 0025/2017, enviado pelo prefeito Rafael Diniz extinguindo extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes (Arsep). A Agência foi criada pela prefeita Rosinha Garotinho no final de sua gestão.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos municipais. Uma das finalidades da Agência Reguladora também é oferecer proteção aos usuários contra práticas abusivas e monopolistas.

Além disso, a Arsep tem autonomia financeira. Seus recursos são oriundos da cobrança de taxa de regulação, aplicação de multas, convênio, acordos ou contratos que vierem a celebrar e outros.

A hoje vereadora Joilza Rangel chegou a ser nomeada por Rosinha para exercer na Agência Reguladora o cargo de conselheira, mas acabou exonerada pelo prefeito Rafael Diniz no dia 3 de janeiro deste ano, segundo o Diário Oficial (DO) do Município.

Márcio Fernandes

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