Principais considerações do TSE e do MPF no julgamento dos HCs de Garotinho e 6 vereadores

Ao decidir pelo provimento do recursos nos habeas corpus 45217 e 51542 que, respectivamente tratam sobre o direito de expressão de Garotinho, e o direito ao exercício do cargo de outorga popular de vereador, os ministros fizeram diversas considerações, todas baseadas tanto no âmbito das decisões dos tribunais como na Constituição. Ao conceder provimento ao recurso da Defesa de Garotinho para que ele possa ter o direito de se expressar sobre a Operação Chequinho, o relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que “a liberdade de expressão é matéria constitucional, que proíbe inclusive censura prévia”.

Os demais ministros, e também o procurador do Ministério Público Federal, Nicolau Dino, considerado braço direito no TSE do Procurador Geral do MPF, Rodrigo Janot, teceram críticas “à censura previa”.

“Como representante do Ministério Público não posso admitir censura. O tribunal (TSE) poderia conceder o direito de (Garotinho) exercer a função de jornalista, mas sem constrantger as autoridades e testemunhas”, destacou Dino.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, que participou pela primeira vez na condição de ministro substituto, votou com o relator, e destacou: “Nenhum juiz pode fazer uso de prática inibitória ou censória quanto a expressão de pensamento”. Mais adiante ele acrescentou: “A Constituição garante o direito de expressão no aspecto positivo, que é a liberdade com responsabilidade. Não há norma para prevenir a manifestação preventiva. Isso é censura. O direito à crítica faz parte do direito de manifestação.Se exagerar, responde pelo ato”, pronunciou-se o ministro Alexandre de Moraes. Sobre o afastamento dos vereadores ele foi pragmático: “O impedimento dos ao cargo é medida desproporcional”, considerou.

O ministro Admar Gonzaga, que entrou no lugar da ministra Luciana Lóssio, e que pedira vistas na sessão anterior, fez considerações às aplicações de medidas susbstitutivas à prisão, mas considerou que “trata-se de mandatos de outorga popular”, disse em relação aos vereadores. Sobre Garotinho ele buscou amparo na Constituição: “A liberdade de ir e vir está impregnada diretamente nesta questão”.

O ministro Napoleão Nunes Maia que fez considerações sobre prisões dos vereadores e a censura imposta a Garotinho: “A prisão antes da condenação deve atender a requisitos. As medidas adotadas quanto aos vereadores e ao Garotinho são abusivas e desnecessárias”.

“Há de se considerar que há decisões que levam quatro anos. Caso sejam inocentados ao final do processo, os vereadores ficariam prejudicados”, observou o ministro Herman Benjamim.

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