Prazo de abertura de empresas é reduzido em até três dias

O Governado do Estado assinou, na última terça-feira (30), decreto que determina prazo de até três dias para registro de novas empresas na Junta Comercial do Estado (Jucerja), sem prejuízo das formalidades legais. A medida foi instituída no âmbito do Comitê de Desburocratização.

 

Outra importante alteração proposta pelo decreto é a simplificação do processo de legalização e inscrição estadual no Documento de Cadastro do ICMS pela Secretaria de Fazenda e Planejamento. Essa medida busca garantir que o prazo para inscrição de empresários e sociedades empresariais, para atividades consideradas de baixo risco no município do Rio de Janeiro, não seja superior a cinco dias úteis.

O objetivo é que os órgãos públicos que autorizam o funcionamento de empresas estejam integrados, em um procedimento único e totalmente eletrônico por meio do Regin (Sistema de Registro Integrado).

O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, disse que a meta é estender a iniciativa para todo o estado.

“A iniciativa vai ser levada para o conjunto dos municípios, estamos estruturando toda uma estratégia para acelerar os processos. Qualquer esforço em prol da pequena empresa é crucial. Tenho certeza que o exemplo do município do Rio vai se irradiar por todo o estado”, disse o secretário.

Outro avanço do Comitê de Desburocratização é a concessão online, em até cinco dias, de alvará do Corpo de Bombeiros para negócios de baixo risco, como salões de beleza e salas comerciais.

*Fonte: Imprensa RJ

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