Justiça torna indisponivel bens do prefeito e presidente da Câmara de Macaé

Estão indisponíveis os bens do prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Doutor Aluízio, e do presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso Gonçalves, e ainda outros cinco réus, dentre eles, o ex-prefeito Riverton Mussi. Todos são acusados de ato de improbidade administrativa na Prefeitura. A sentença foi prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível do município no litoral Norte Fluminense, que acatou parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na ação civil pública proposta pelo próprio MP.O objeto da ação está no fato dos acusados terem praticado ato de improbidade administrativa pela nomeação irregular de Thaís Coutinho Gonçalves da Silva, filha do presidente da Câmara, conforme conclusão das investigação feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.

As investigações concluiram que que a filha do presidente da Câmara recebeu cerca de R$ 300 mil em remuneração do Município, entre os anos de 2007 e 2015, sem efetivamente trabalhar, fato que configurou a conduta de “funcionária fantasma”. A investigação validou a ação proposta pelo MPRJ, tendo em vista que ao longo dos oito anos, Thaís foi nomeada para os cargos de assessora e engenheira no IMMT (Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (o órgão é autarquia municipal). De 2007 até até 2013 ela ficou lotada no IMMT e a partir de 2014 gabinete do prefeito municipal. No mesmo período, a investigação identificou registro de que Thaís atuava entre 2007 a 2011 na empresa Dentsply Indústria e Comércio Ltda, em Petrópolis, e, a partir de outubro de 2011, era funcionária da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda, onde desempenhava a função de chefe de planejamento, com carga horária de 44 horas semanais, na cidade do Rio de Janeiro.

Ainda segundo o documento enviado à Justiça, as condutas violam os princípios constitucionais e causam dano ao erário. Entre outros réus estão os ex-presidentes do IMMT Guilherme Mendes Spitz Jordan e Henrique Mendes Carvalho, que acobertaram a conduta da funcionária fantasma. Já o réu Flávio Medeiros Isquierdo ratificava as folhas de ponto no Gabinete do prefeito nos anos de 2014-2015, atestando, falsamente, a presença de Thaís no local de trabalho. A decisão do juiz também aponta indícios do envolvimento do pai, o vereador Eduardo Cardoso da Silva, exercendo influência para que a situação funcional da filha fosse tolerada, além de não fiscalizar a prática ilegal.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, os arrolados, caso condenados, serão penalisados com a oerda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo gestor. O MP também requereu o valor de R$ 900 mil a ser pago em multa como dano moral coletivo, além de exigir a restituição do valor de R$ 300 mil recebido pela filha do presidente da Câmara, aos cofres públicos.

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