Garotinho é preso no Rio e levado para Campos; defesa diz que prisão é ilegal

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR), foi preso na manhã desta quarta-feira (13) por agentes da Polícia Federal que tinham um mandato de prisão domiciliar. Ele estava trabalhando na Rádio Tupi, em seu programa diário, a emissora se localiza em São Cristóvão, na Zona Norte do Rio.A condenação chega a nove anos em prisão domiciliar. A defesa alega que a pisão domiciliar não tem base legal e irá recorrer.

Garotinho é réu em decorrência da Operação Chequinho, que investiga suposta utilização do programa “Cheque Cidadão” nas eleições municipais de Campos em 2016.

Garotinho foi conduzido para a sede da PF em Campos dos Goytacazes, onde fará exames de corpo de delito e será interrogado. Em seguida, o ex-governador deverá ser levado para a casa onde irá cumprir prisão domiciliar, no bairro da Lapa. Ele terá de usar tornozeleira eletrônica.

Nota da defesa

“A defesa do ex-governador Anthony Garotinho repudia os motivos apresentados para a prisão do ex-governador e entende que a decisão de mantê-lo preso em casa, em Campos, tem a intenção de privá-lo de seu trabalho na Rádio Tupi e em seus canais digitais e, com isso, evitar que ele continue denunciando políticos criminosos importantes, alguns deles que já foram até presos. A defesa nega as acusações imputadas a ele e informa que ele nunca nem foi acusado de roubo ou corrupção. O processo fala de suspeitas infundadas de compra de votos, o que por si só não justifica prisão.
A defesa afirma que a prisão domiciliar, além de não ter base legal, causa danos à sua família já que o impede de exercer sua profissão de radialista e sustentar sua família. A defesa do ex-governador irá recorrer da decisão.”

Trechos da sentença

“Isto posto, nos termos do artigo 319, do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares a serem cumpridas pelo réu, sob pena de seu recolhimento em estabelecimento prisional:

1. Prisão domiciliar, consubstanciada no recolhimento integral do sentenciado em sua residência nesta Comarca, na Rua Saturnino Braga, 44, Lapa;
2. Monitoramento eletrônico, mediante utilização, em tempo integral, de tornozeleira eletrônica;

3. Proibição de manter contato com qualquer pessoa em sua residência, salvo sua esposa, filhos, netos e genitora, bem como com advogados devidamente constituídos nestes autos;

4. Proibição de utilização de qualquer meio de comunicação eletrônico, tais como celulares, internet, transmissão audiovisuais, entrevistas ou quaisquer outros meios que caracterizem comunicação com pessoas além daquelas mencionadas no item anterior.

5. Imediata entrega de aparelhos celulares e passaporte, autorizando-se a apreensão dos mesmos caso haja a recusa por parte do réu.

6. As visitas médicas deverão ser comunicadas previamente ao juízo, salvo as de emergência, cuja comunicação deverá ocorrer imediatamente após a consulta ou intervenção médica.

7. Fica autorizada a Polícia Federal a fiscalização das medidas acima impostas, através dos meios disponíveis, ficando, ainda, autorizada a ingressar na residência do sentenciado para averiguação do cumprimento das medidas impostas, independente de autorização judicial ou comunicação prévia.

8. O sentenciado deverá ser encaminhado diretamente ao IML para o exame de corpo de delito e, em ato contínuo, encaminhado diretamente para a prisão domiciliar no endereço mencionado no item 1, destas medidas, por ser o de melhor local para fiscalização das medidas impostas, além de ser o seu domicílio eleitoral e fiscal, além de que a genitora, filhos e netos do acusado residem neste Município, do qual só foi afastado por decisão da Corte Máxima Eleitoral.

9. As medidas acima deverão viger até o julgamento em Segunda Instância, se houver recurso, ou até o trânsito em julgado desta ação.

Nos termos do inciso I, do artigo 91, do Código Penal, entendo que o valor do prejuízo causado pelo réu ao Município de Campos dos Goytacazes é de R$ 11.000.000,00 ( onze milhões de reais), sendo esta importância já mencionada nesta sentença, no que se refere ao prejuízo causado pela associação criminosa aos cofres públicos deste município, devendo, para tanto, ser expedido ofício à Tutela Coletiva do parquet nos termos.

Remeta-se, também, cópia desta sentença àquele mesmo órgão ministerial para análise das improbidades administrativas dos gestores públicos à época dos fatos.

Oficiem-se para cumprimento das medidas supra. Expeça-se mandado para o cumprimento pela Polícia Federal. Fica autorizada a Polícia Federal, no cumprimento deste decisium, a ingressar, com as devidas cautelas de praxe, nos seguintes endereços:

1 – Rua Senador Vergueiro, 154, Apto 202, Flamengo, Rio de Janeiro.

2 – Rádio Tupi, Rua Fonseca Teles, nº 114/120, São Cristóvão, Rio de Janeiro.

Publique-se. Intimem-se. Cópia digitalizada da sentença ficará à disposição no cartório. Remetam-se cópias desta ao Ministério Público, como determinado acima.”

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