Ex-secretário de Rosinha diz que equiparação salarial é legal e que Rafael Diniz apoiou

O ex-Secretário de Gestão de Pessoas e Contratos da Prefeitura de Campos no governo da ex-prefeita Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, negou, nesta quarta-feira (3), que haja inconstitucionalidade na equiparação do salário dos auxiliares de vigilância ao dos Guardas Civis Municipais. Ele afirmou também que na época quando a Câmara Municipal aprovou a propostas, o então vereador Rafael Diniz foi favorável.

“Quem declara inconstitucionalidade no país é o STF. Isso é uma tentativa da Prefeitura de justificar o injustificável. Tanto não há ilegalidade que o próprio Rafael Diniz, na época vereador, votou favorável. Houve uma lei complementar que garantiu essa possibilidade. Se acha que não pode pagar, então seja transparente”, diz Fábio Ribeiro.

De acordo com a Prefeitura de Campos, a equiparação é inconstitucional. Ainda segundo a assessoria do prefeito Rafael Diniz, “os auxiliares de vigilância se baseiam numa lei municipal aprovada no governo passado que sempre foi ilegal”.

Na noite da última terça-feira (2) os auxiliares de vigilância protestaram na sede da Prefeitura de Campos, reclamando o que consideram direito. Mais cedo eles também prostestara na sede da Guarda Civil Municipal. A categoria alega que o prefeito Rafael Diniz retirou direitos adquiridos na gestão passada, quando a ex-prefeita Rosinha Garotinho sancionou a lei 8716/16, que trata da equiparação salarial, conforme Lei Federal 13022/14.

*Rep: Márcio Fernandes

*Foto: Diário da Planície

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