Convenção Batista Brasileira sugere ao Governo retirar da pauta a Reforma da Previdência

A Convenção Batista Brasileira (CBB) divulgou, no último dia 5 de abril, em seu site, um documento demonstrando sua preocupação com as propostas de mudança no regime previdenciário do pais, contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) e sugere que seja retirada da pauta. No documento a CBB classifica com injustificável alterar as regras da Previdência Social sem que haja uma ampla discussão com a sociedade. O documento é assinado pelo presidente da Convenção, pastor Vanderlei Batista Marins, e por Sócrates Oliveira de Souza, pastor e secretário geral.

A CBB também critica a campanha publicitária do Governo Federal por, segundo a Convenção, terem o objetivo de mascarar os números e cercear um debate absolutamente necessário e urgente. O documento lembra ainda que as razões de ordem técnica não obtiveram o consenso dos especialistas.

Leia abaixo o documento da CBB na íntegra:

CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

PRONUNCIAMENTO DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 287/2016)

“O rei justo sustém a terra, mas o amigo de impostos a transtorna”. (Provérbios 29.4)

A CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, através de sua Diretoria, representando as milhares de Igrejas a ela filiadas, presentes neste país desde 1871 e das quais hoje participam mais de três milhões de cidadãos brasileiros, vêm manifestar suas preocupações diante das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016).

Conquanto defendamos o princípio da separação entre Igreja e Estado, é nosso dever levantar a voz (como fizeram os profetas da Bíblia e no correr da história cristã) sempre que a justiça social estiver sob ameaça que, como cremos, é o caso da reforma nos termos preconizados, se for implementada. Assim,

  1. Começamos por lembrar que o sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel na redistribuição e realocação da renda, constituindo-se em eficaz instrumento de inclusão social, pelo combate que promove à desigualdade social e pela provisão de segurança alimentar para significativa parcela da nossa população.
  1. Reconhecemos que a expectativa média de vida dos brasileiros vem aumentando, ainda que lentamente diante das necessidades humanas e desigualmente entre os segmentos da sociedade, sobretudo entre os mais pobres, que ainda morrem muito cedo.
  1. Concordamos que há razões que fundamentam a reforma da Previdência, uma vez que o equilíbrio destas contas interessa ao desenvolvimento econômico e social e que a manutenção dos parâmetros vigentes de aposentadoria significa, do ponto de vista técnico e atuarial, permitir que a atual geração consuma todos os recursos do sistema, o que poderá condenar as gerações futuras a não receber os benefícios pelos quais contribuíram ao longo de todas as suas vidas. No entanto, as alterações propostas pelo Poder Executivo e em discussão no Poder Legislativo obrigam-nos a formular as seguintes ponderações:

1.Uma vez que, no Brasil, a Previdência Social é um direito social com garantia fundamental (conforme previsto na Constituição Federal de 1988), entendemos que alterar extemporaneamente as suas regras sem uma ampla discussão por parte da sociedade é injustificável, sob quaisquer argumentos, já que impõe milhões de brasileiros ao desamparo, por lhe faltar um seguro social e, consequentemente, ao extermínio.

  1. Uma vez que as razões de ordem técnica não obtiveram o consenso dos especialistas, entendemos que essas razões não podem ser apresentadas como se fossem a única saída, como dizem as peças publicitárias governamentais, com o objetivo de mascarar os números e cercear um debate absolutamente necessário e urgente.
  1. Uma vez em que não se pode ignorar que todo sistema previdenciário será injusto, se os seus gestores não fazem o que é preciso ao longo de tempos de acumulação, no seu dever de proteger e garantir a sustentabilidade, a irredutibilidade do poder aquisitivo dos beneficiários, a distributividade, a dignidade e a paz social, entendemos que a reforma não pode ser tratada como medidas políticas paliativas e capazes de ferir de morte a confiança da população contribuinte,

CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

que se sente ludibriada, com consequências ainda mais nefastas, inclusive, para o influxo de mais recursos. Assim, viemos responsavelmente conclamar que:

  1. A Reforma da Previdência, como proposta pelo governo federal, seja retirada da pauta no Congresso, até ser discutida amplamente pela sociedade civil, com apresentação de números inquestionáveis e correspondentes parâmetros de alteração para o aperfeiçoamento do sistema, dadas as consequências das alterações para a geração atual e para as futuras.
  1. As medidas a serem propostas, depois de profundamente discutidas, venham a considerar os aspectos de alcance social e não apenas financeiro, como: a) a necessidade de se manter as diferenças de tempo de contribuição entre homens e mulheres, as quais sabidamente exercem uma dupla jornada laboral, que implica em pesada carga sobre seus corpos e projetos de vida; b) a sabedoria de se considerar nossos graves desequilíbrios regionais, bem como as diferenças de expectativa de vida entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as de maior poder aquisitivo; c) a justiça de se levar em conta que os trabalhadores mais pobres e sem qualificação, muitos sem a proteção das carteiras de trabalho, os quais só excepcionalmente alcançarão os 49 anos propostos de contribuição para fazerem jus aos proventos de aposentadoria integrais; d) o cuidado de os benefícios a perceber jamais sejam inferiores a um salário-mínimo.
  1. O governo federal considerará como receitas para a Previdência Social rubricas que hoje não contabiliza, entre elas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social, o PIS-Pasep e outras receitas. Providência que alterará substancialmente os números apresentados para o alegado déficit do sistema.
  1. O governo federal liderará, junto com órgãos internos, acompanhados com órgãos externos competentes, uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar a previdência e a seguridade social, o que passará pela transparência governamental em relação aos números superficialmente apresentados, para que os desmandos cometidos com o suor dos trabalhadores contribuintes não dilacerem o futuro de nossa nação e a sobrevivência dos nossos irmãos.
  1. O governo federal, usando dos recursos legais que dispõe, cobrará as dívidas de empresas junto à Previdência, que totalizam mais de R$ 426 bilhões, inadimplência e atraso que são abusos que não podem ser permitidos, uma vez que inviabilizam o sistema e penalizam os mais pobres.
  1. O governo federal reduzirá as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, com prejuízo para o equilíbrio das contas do Estado e das nossas famílias. Por fim, Desafiamos efetivamente a todos os que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de nossa Nação, no comum desejo de que Deus nos permita participar da construção de um país em que justiça social e o cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas, conforme o belo programa que temos na Bíblia, especialmente no livro do profeta Isaías, capítulo 65, versos 17 a 25, cuja leitura recomendamos aos poderes da República por seu valor atemporal.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017

Pr. Vanderlei Batista Marins

Presidente

Pr. Sócrates Oliveira de Souza Presidente

Diretor Executivo

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