Cessão de crédito: Campos consegue decisão provisoria no TRF

A Prefeitura de Campos informou nesta quinta-feira (20), em nota, que o Tribunal Regional Federal (TRF) reverteu a decisão de permitir que a Caixa Econômica Federal (CEF) cobre do município de Campos o pagamento da cessão de crédito nos termos do contrato celebrado na gestão da ex-prefeita Ronha Garotinho com o banco.

Com o posicionamento do TRF, ainda segundo a nota, volta a valer a decisão em primeira instância que autorizava o município a pagar os 10%, referentes aos royalties de petróleo e participações especiais.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, a decisão ainda é provisória e posteriormente vão ser julgados os méritos dos recursos pela 8ª Turma do TRF, mas ainda não há uma data prevista.

Entenda o caso – De maio a dezembro do ano passado durante o governo da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, as prestações foram pagas em dias. Mas a partir de janeiro de 2017, o prefeito Rafael Diniz deixou de pagar a Caixa.

Como conseqüência o banco conseguiu na Justiça o direito de receber o que foi firmado no contrato, que inclui juros adicionais sobre o que não foi pago. Ou seja, a Caixa estava autorizada a executar a dívida toda de uma vez o que causaria uma catástrofe financeira na Prefeitura de Campos.

*Redação com assessoria

 

 

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