Campos: vereadores aprovam extinção da Agência Reguladora criada por Rosinha Garotinhio

A Câmara de Vereadores de Campos pôs fim, nesta quarta-feira (26), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes (Arsep), criada no ano passada pela ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR). O Projeto que extinguiu a Arsep foi enviado a Casa pelo prefeito Rafael Diniz (PPS).

No parlamento a justificativa é que os próprios vereadores podem fiscalizar as concessões e permissões de serviços públicos municipal. Os vereadores de oposição ligados à família Garotinho não gostaram.

“Estamos votando uma ilegalidade. Estamos passando por cima da Lei Orgânica”, disse Joilza Abreu, que repetiu o discurso de Álvaro Oliveira, Cabo Alonsimar e Geraldinho. Mas na avaliação do presidente da Câmara, vereador Marcão, a extinção da Arsep é legal. “Não existe ilegalidade. Não existe inconstitucionalidade”, falou ele.

Votaram contra o projeto do Poder Executivo, os vereadores, Álvaro Oliveira, Cabo Alonsimar,  Joilza Abreu, Geraldinho e Marcos Bacellar. Aliás, Bacellar que participou de sua segunda sessão, mesmo sendo governista, votou contra o projeto do Executivo.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos municipais. Uma das finalidades da Agência Reguladora também é oferecer proteção aos usuários contra práticas abusivas e monopolistas.

Rep: Márcio Fernandes

Foto: Chek

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: