Câmara aprova PL que visa aumentar a arrecadação de SJB

Foi aprovado pelos vereadores de São João da Barra na sessão da última quarta-feira (31), o projeto de lei nº 016/2017, autorizando o Poder Executivo a celebrar termos de fomento e colaboração com instituições de ensino, para consecução de finalidades de interesse público, por meio do desenvolvimento de estudos e pesquisas com o objetivo de implementar o Programa Municipal de Melhoria da Arrecadação. Segundo o texto, a crise econômica nacional afetou a arrecadação municipal e se faz necessário criar estratégias que possibilitem melhorar a arrecadação de receitas tributárias.

Ainda na sessão, o plenário aprovou requerimento do presidente, Aluizio Siqueira (PP), solicitando ao deputado estadual João Peixoto que faça uma emenda ao projeto de lei de denominação da Ponte de Integração, para que ela passe a se chamar: “Ponte da Integração Dodozinho Mendonça”. Também foram aprovadas duas indicações: uma de Aluizio propondo a construção de uma nova passarela no Balneário Cris, em Grussaí e outra de Ronaldo Gomes de Souza, solicitando a reforma dos telhados dos postos de saúde.

Codin – No início da sessão, Aluizio leu um ofício enviado pela diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro, em resposta a um requerimento do vereador Gerson Crispim (SD), aprovado no dia 12 de abril deste ano, acerca das escrituras dos imóveis das famílias assentadas na Vila da Terra.

Segundo o ofício, “embora a escrituração dos imóveis da Vila da Terra ainda não esteja concluída devido a algumas pendências técnicas processuais (desinibição do CCIR do imóvel junto ao INCRA, certificação do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, dentre outras), não há risco de a Fazenda Palacete ser objeto de penhora da Cia. Açucareira Usina Barcelos, antiga proprietária”.

O ofício informa, ainda, que no Termo de Aceitação ao Programa de Reassentamento assinado pelos 53 expropriados, reassentados, o prazo para entrega da documentação definitiva ainda não expirou, já que “o combinado é que os beneficiários receberão os documentos definitivos do imóvel em até seis meses contados do registro e da aprovação integral do loteamento rural pelos órgãos competentes”.

*Comunicação Câmara

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