Auxiliares de vigilância: advogado diz que Diniz não poderia suspender eficácia da lei que equiparou salários por decreto

O ex-consultor jurídico da Câmara de Vereadores de Campos, Masxuel Barros Monteiro, afirmou que se o prefeito Rafael Diniz (PPS), entende ser inconstitucional a lei municipal 8.716/16 que equiparou os vencimentos dos auxiliares de vigilância aos dos Guardas Civis Municipal, deveria ir à Justiça e ajuizar uma representação de inconstitucionalidade. No entendimento do advogado, o prefeito não poderia suspender a eficácia da lei por decreto.

“Se o prefeito entende que a lei é inconstitucional, deve ajuizar uma representação de inconstitucionalidade para que o Tribunal dê uma liminar suspendendo a eficácia da lei. Ele não pode tomar essa decisão por decreto, pois se trata de uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo. E deve ser respeitado a independência dos poderes”, avaliou Masxuel Barros.

De acordo com a Prefeitura de Campos, a equiparação é inconstitucional. Ainda segundo a assessoria do prefeito Rafael Diniz, “os auxiliares de vigilância se baseiam numa lei municipal aprovada no governo passado que sempre foi ilegal”.

A lei a que se refere a assessoria da Prefeitura de Campos é de autoria da ex-prefeita Rosinha Garotinho. A incorporação das gratificações que beneficiou os auxiliares de vigilância da GCM foi estabelecida pelas Leis Municipais 8.197/2010 e 8.409/2013 aos seus vencimentos, que chegaram a 100% do salário base.

*Rep: Márcio Fernandes

 

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